Questão 3229473

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229473

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Domicílio Tributário

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

A sociedade empresária Beta alterou sua sede para uma cidade extremamente distante a qual só é possível chegar de barco e gastando mais de um dia de viagem, mas deixou filiais na Capital do Estado. A sociedade empresária impugnou autuações recebidas nas filiais em que ocorreram os fatos que deram origem à obrigação, por não ser o seu domicilio tributário.

Sobre a posição da sociedade empresária Beta, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Assiste razão à sociedade empresária, pois a Receita Estadual não pode discriminar a sede da empresa.
Alternativa B:
A Receita Estadual só pode mandar as autuações para outros endereços, após 3 tentativas de encontrar os responsáveis pela sociedade empresária.
Alternativa C:
A Receita Estadual está errada, não podendo atribuir à sociedade empresária, sua falta de estrutura.
Alternativa D:
Não assiste razão à sociedade empresária, pois a Receita Estadual pode, ao seu arbítrio, escolher qual o domicilio tributário da sociedade empresária.
Alternativa E:
Não assiste razão à sociedade empresária, pois a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

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