Questão 3229469

tal cláusula é considerada nula para todos os efeitos, pois não é possível a determinação contratual da responsabilidade tributária de forma distinta do estabelecido pela legislação de regência do imposto.

esta cláusula modifica a incidência do imposto, transformando o locatário em responsável tributário e o locador em mero contribuinte de direito do imposto, respondendo este apenas de forma subsidiária perante ao Fisco.

não é possível o estabelecimento da obrigação entre as partes de pagamento de tributos incidentes sobre bem locado, por meio de cláusula padrão de contrato de adesão, em virtude de expressa proibição contida no Código Tributário Nacional.

tal cláusula estará apenas repetindo o que já consta na Constituição em relação à sujeição passiva do IPVA no caso de veículos automotores locados a terceiros por pessoas jurídicas sediadas no território de cada estado da Federação.

independentemente do pagamento do imposto ser realizado pela locatária, caberá à locadora, como sujeito passivo do imposto, a legitimidade para solicitar a repetição de eventual indébito.