Questão
ID 3229466Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Lei Nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
Ano: 2022 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Ivinhema
De acordo com a Lei N.º 5.172 de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, avalie as afirmativas apresentadas a seguir:
I.É permitido aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II.É vedado aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, em seu território, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos intermunicipais.
III.É vedado aos Municípios cobrar impostos sobre templos de qualquer culto.
IV.É permitido aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços prestados pelo Estado ou pela União.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):