Questão 3229451

É constitucional a destinação da receita de custas e emolumentos judiciais a fundo do Poder Judiciário, a seccional estadual da OAB e à respectiva caixa de assistência dos advogados.

É constitucional a instituição pelos estados de taxa a ser satisfeita por sociedade seguradora, tendo em conta atendimento, no âmbito do SUS, de vítima de sinistro coberto pelo DPVAT.

O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo poder público tem natureza jurídica de taxa de serviço público.

É inconstitucional a instituição pelos estados de taxa de polícia sobre a atividade de exploração de recursos hídricos em seu território.

É constitucional a instituição pelos estados de taxa para a expedição por órgão de segurança pública de alvarás de funcionamento de estabelecimentos que fabriquem, transportem ou comercializem armas de fogo.