Questão 3229450 de Direito Tributário - FGV 2022

Questão

ID 3229450

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Opção Pelo Regime

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia

O Simples Nacional é um regime especial tributário destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte.

No que se refere aos limites e vedações do Simples Nacional, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Poderá optar pelo Simples Nacional a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica, desde que sua receita bruta seja inferior a R\$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
Alternativa B:
Caso determinada empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional passe a ser constituída sob a forma de ações será excluída do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional, com efeitos retroativos ao início de suas atividades.
Alternativa C:
Não constitui óbice à adesão ao Simples Nacional a existência de débito pendentes com o INSS, com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, em razão do princípio da isonomia tributária.
Alternativa D:
As micro e pequenas cervejarias não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, em razão da vedação da adesão de empresas que exerçam atividade de produção de bebidas alcoólicas.
Alternativa E:
A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte é irretratável para todo o ano-calendário.