Questão
ID 3229449Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Anistia
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde
Com o perdão das infrações cometidas, a dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias é conhecida como: