Questão 3229445

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229445

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Complementares

Ano: 2022 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Universidade Estadual de Roraima

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Lei complementar pode extinguir tributo criado.
Alternativa B:
A redução de tributos federais, estaduais ou municipais dependerá de lei.
Alternativa C:
A dispensa de penalidades vinculadas a obrigações acessórias depende de ato do Poder Executivo local.
Alternativa D:
A criação de hipótese de suspensão do crédito tributário por meio de lei do ente da federação é permitida, desde que não contrarie o que está previsto em lei complementar federal.
Alternativa E:
A fixação das alíquotas dos impostos estaduais pode ser estabelecida por decreto.