Questão
ID 3229444Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A.
Em relação ao processo judicial tributário, julgue os itens a seguir.
A ação declaratória de inexistência de relação jurídicotributária é uma ação própria, podendo ser sumaríssimo o seu rito, e tal conceituação decorre do fato de esta ser submetida ao regime jurídico geral de processo civil e por estar prevista no Código Tributário Nacional.