Questão 3229427

O imposto, de competência dos Municípios sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I- Calçamento, com ou sem canalização de águas pluviais.

II- Abastecimento de água.

III- Sistema de esgotos sanitários.

IV- Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

V- Escola primária ou pronto socorro a uma distância máxima de 6 (seis) quilômetros do imóvel considerado.

Assinale a alternativa cujo os itens elencados estejam de acordo com o Código Tributário Nacional.

De acordo com o enunciado acima, os itens corretos são: