Questão 3229407

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229407

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pagamento

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Tunápolis

De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação a Extinção do Crédito Tributário - Pagamento Indevido, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Alternativa B:
Prescreve em um ano a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Alternativa C:
A restituição vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Alternativa D:
A restituição total ou parcial do tributo não dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias.