Questão
ID 3229394Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Prazo de Recolhimento
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A.
Considerando o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.
A alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.