Questão 3229391

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229391

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Legislação Tributária

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Barra Bonita

De acordo com a Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, em relação a Legislação Tributária, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A lei não pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.
Alternativa B:
Os tratados e as convenções internacionais não tem o poder de revogar ou modificar a legislação tributária interna.
Alternativa C:
Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais vantajoso.
Alternativa D:
A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

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