Questão 3229389

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229389

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul


Analise as assertivas a seguir a respeito da administração tributária e fiscalização, nos termos do Código Tributário Nacional:

I. A legislação, de quaisquer esferas de governo, não pode tolher ou proibir a autoridade administrativa de examinar quaisquer livros comerciais, arquivos, documentos e o que mais for necessário à atividade de fiscalização tributária.

II. A legislação tributária que regula a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, exceto àquelas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

III. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser obrigatoriamente conservados, no mínimo, até cinco anos após a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se referem.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 3229389
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