Questão 3229375 de Direito Tributário - FEPESE 2023

Questão

ID 3229375

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Mais Benigna sobre Penalidades

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó

No ano de 2020, um determinado contribuinte deixou de cumprir uma obrigação tributária acessória, que previa a aplicação de uma multa de três mil reais. No ano de 2022, a legislação foi alterada e a multa foi reduzida para quinhentos reais. Ainda no ano de 2022, o contribuinte foi alvo de fiscalização tributária que apurou a irregularidade no cumprimento da obrigação tributária acessória no ano de 2020. Houve a autuação e o contribuinte foi multado em três mil reais.

Assinale a alternativa correta em relação ao exposto.

Alternativa A:
Está correta a aplicação da multa, uma vez que aplica-se a lei ao tempo do fato ilícito praticado.
Alternativa B:
Está incorreta a multa aplicada, pois a lei mais benéfica deve incidir sobre fato pretérito, quando ainda não definitivamente julgado.
Alternativa C:
Está incorreta a multa aplicada, pois a legislação mais benéfica sempre retroagirá para beneficiar o contribuinte.
Alternativa D:
Está correta a multa aplicada, pois a legislação tributária que aplicar penalidade pela prática de ilícito tributário deve ser interpretada de forma restritiva.
Alternativa E:
Está correta a aplicação da multa, pois quando a nova legislação seja expressamente interpretativa, deve-se aplicar a penalidade mais grave à infração.

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Questão 3229375

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