Questão
ID 3229364Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Vigência Temporal
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões
Supondo que a Câmara Municipal tenha aprovado uma lei municipal que resulte em aumento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre determinado serviço, publicada pelo Prefeito Municipal no dia 14/11/2022, a partir de que data a alteração na legislação tributária municipal terá eficácia? Ou seja, a nova lei incidirá sobre os fatos geradores ocorridos a partir de que data?