Questão 3229358

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3229358

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Uruguaiana

O Município ajuizou execução fiscal em relação a determinado contribuinte, entretanto a petição inicial não foi instruída com o demonstrativo de cálculo do débito. Na hipótese, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O juiz deverá indeferir a petição inicial, extinguindo o processo, considerando que o demonstrativo de cálculo do débito é requisito essencial para a execução fiscal.
Alternativa B:
O juiz somente poderá indeferir a petição inicial pela falta de demonstrativo de cálculo do débito se forem opostos embargos pelo executado.
Alternativa C:
Converter a execução fiscal em ação monitória.
Alternativa D:
Converter a execução fiscal em ação de cobrança.
Alternativa E:
Receber a petição inicial, pois é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito.

Estatísticas Cadernos

Questão 3229358

Continue estudando na plataforma