Questão 3229355

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3229355

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura de Rio Claro

Na hipótese de uma lei federal fixar alíquotas aplicáveis ao ITR segregando que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados em São Paulo seria de 10%, enquanto que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 8%, nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A fixação das diferentes alíquotas é constitucional, mas o princípio da legalidade foi violado.
Alternativa B:
É constitucional a União declarar preferência por um Estado em específico e beneficiá-lo fiscalmente com a instituição de alíquota minorada, portanto, a fixação foi constitucional.
Alternativa C:
O princípio da propriedade foi violado.
Alternativa D:
O princípio da uniformidade geográfica foi violado.
Alternativa E:
Não houve a violação de nenhum princípio constitucional.

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