Questão 3229354

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3229354

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dever de Sigilo (Sigilo Bancário)

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a opção correta acerca da fiscalização tributária e do sigilo fiscal.

Alternativa A:
A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, não sendo necessária a fixação de prazo máximo para a conclusão daquelas, dada a imprevisibilidade dos trabalhos fiscalizatórios.
Alternativa B:
As representações fiscais para fins penais estão salvaguardadas pelo sigilo fiscal, mas as inscrições na dívida ativa são passíveis de divulgação.
Alternativa C:
O parcelamento de dívidas fiscais é assunto protegido pelo sigilo fiscal, já que diz respeito à situação econômica do contribuinte.
Alternativa D:
As fazendas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não podem permutar informações de qualquer natureza entre si, sob pena de lesão ao dever de proteção à intimidade fiscal dos contribuintes.
Alternativa E:
Os incentivos fiscais cujos beneficiários sejam pessoas jurídicas são passíveis de divulgação pela fazenda pública.