Questão
ID 3229351Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Obrigação Acessória
Ano: 2023 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
A obrigação tributária acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à: