Questão
ID 3229350Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Alíquotas Máximas e Mínimas
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito tributário e à legislação e às obrigações tributárias, julgue os itens subsequentes.
Cabe a lei complementar definir as alíquotas mínimas e máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), bem como excluir da incidência desse tributo as exportações de serviços para o exterior.