Questão 3229329

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3229329

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Acessória

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

A sociedade empresária Somente Imóveis, administradora de imóveis de terceiros, foi intimada de forma escrita pela Receita Federal a prestar informações referentes aos aluguéis pagos a um dos seus clientes, que possui 6 (seis) apartamentos por ela administrados.

A sociedade empresária procurou um advogado que a aconselhou a não responder e assim ela agiu.

Sobre a hipótese narrada, à luz do CTN, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A sociedade empresária está correta, porque envolve sigilo bancário e só o BACEN ou ordem judicial podem obrigá-la a prestar tais informações.
Alternativa B:
A sociedade empresária não está correta, desde que no contrato com o cliente não exista cláusula vedando o fornecimento dessas informações.
Alternativa C:
A sociedade empresária está correta, porque o pedido da Receita Federal é ilegal.
Alternativa D:
A sociedade empresária não está correta, porque ela está obrigada a prestar todas as informações de que disponha com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
Alternativa E:
A sociedade empresária está correta, porque envolve sigilo bancário e só o Judiciário pode obrigá-la a prestar tais informações.

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