Questão 3229320

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3229320

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Parcelamento

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba

De acordo com matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Alternativa A:
o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
Alternativa B:
incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.
Alternativa C:
o benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) não alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.
Alternativa D:
na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange apenas os tributos devidos pela sucedida, mas não as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
Alternativa E:
a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.