Questão
ID 3229312Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Concessão de Medida Liminar
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Três de Maio
A exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa em diversas situações definidas pelo Código Tributário Nacional. Por exemplo, suspende a exigibilidade do crédito tributário a: