Questão 3229306

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3229306

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Delegada e a Legalidade Tributária

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual de Campinas

É correto afirmar a respeito do princípio da legalidade tributária, com base na Constituição Federal, que:

Alternativa A:
impede a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos posteriormente à entrada em vigor da lei que a autorize.
Alternativa B:
aplica-se em relação à criação de novos tributos, mas não em relação ao aumento de alíquota de tributo já existente.
Alternativa C:
não é válida a instituição de tributo pelo Poder Executivo, mediante delegação do Poder Legislativo.
Alternativa D:
o Poder Executivo pode reduzir a alíquota de contribuição de intervenção econômica incidente sobre combustíveis, mas não pode restabelecê-la ao patamar anterior à redução.
Alternativa E:
o aspecto pessoal e temporal da regra matriz de incidência tributária independem de definição por lei, podendo ser definidos por norma de hierarquia inferior.