Questão 3229299

Não podem ter alíquotas específicas, tendo por base uma unidade de medida.

São instituídas e cobradas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

Não podem ter como base de cálculo o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

Podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.