Questão 3229269

A apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos é inadmissível, porém a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributos, nos casos envolvendo devedores contumazes, é admissível.

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a vedação à instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à respectiva impressão, aplica-se à importação e à comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), desde que não possuam funcionalidades acessórias.

Quando alugado a terceiros ou destinado à residência de ministro religioso, permanece imune ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel pertencente a templos de qualquer culto e instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, cabendo ao beneficiário comprovar que não há tredestinação e aplicação dos valores nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

Ao Distrito Federal compete a instituição de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

A União poderá instituir empréstimos compulsórios apenas para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública e de guerra externa ou iminente, e a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou a sua instituição.