Questão
ID 3229263Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Requisitos
Ano: 2022 Banca: LJ - Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada Órgão: Prefeitura Municipal de Buriticupu
Em conformidade com a Lei 5.172 de 66, que trata do Sistema Tributário Nacional, a lei relativa à contribuição de melhoria observará determinados requisitos mínimos. Dentre tais requisitos, é CORRETO afirmar que para a impugnação pelos interessados, tratando do memorial descritivo do projeto, será fixação de prazo não inferior a: