Questão 3229255

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229255

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exceções

Ano: 2022 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Mari


Sobre os Princípios Constitucionais Tributários, analise os itens abaixo:

I. É vedado criar ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça e deve ser lei da pessoa política competente

II. A lei que cria ou aumenta tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, quando incidirá e produzirá todos os seus efeitos no mundo jurídico. As exceções a este princípio não podem ser criadas pelo poder reformador, só pelo poder constituinte originário

III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros

Analisados os itens é correto afirmar que:

Alternativas da questão 3229255
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