Questão 3229249

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229249

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Serviço

Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Renascença

Um Contribuinte compareceu no plantão fiscal da Prefeitura Municipal alegando que estava sendo cobrado da taxa de coleta de resíduos (coleta de lixo) por possuir um imóvel comercial. Ocorre que este imóvel está desocupado e, sendo assim, não seria correta a cobrança. Assinale a alternativa que apresenta o procedimento a ser adotado pelo Fiscal que realiza o atendimento do Cidadão:

Alternativa A:
O Fiscal deve anular o lançamento, tendo em vista que a taxa somente pode ser cobrada caso o serviço seja efetivamente utilizado pelo contribuinte.
Alternativa B:
O Fiscal deve anular o lançamento, considerando que a taxa sobre coleta de resíduos somente deverá incidir sobre imóveis residenciais.
Alternativa C:
O Fiscal deve manter o lançamento, mas comunicar ao Cidadão que ele poderá solicitar a restituição do tributo.
Alternativa D:
O Fiscal deve manter o lançamento, informando que o fato gerador das taxas é a disponibilização de serviço público, independente da efetiva utilização.
Alternativa E:
O Fiscal deve manter o lançamento, sob o argumento de que a taxa para coleta de resíduos é devida por todos os cidadãos residentes no Município.

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