Questão 3229242

Uma lei municipal que institui Taxa de Serviço Administrativo cobrada em favor de órgão que compõe a Administração Indireta foi aprovada. De acordo com a expressa previsão do texto legal, o fato gerador do tributo é definido como “o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, eletiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição”.

E correto afirmar a respeito dessa exação que: