Questão 3229239 de Direito Constitucional - MPRJ 2022

Questão

ID 3229239

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2022 Banca: MPRJ - Ministério Público do Rio de Janeiro Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Com o intuito de gerar recursos destinados exclusivamente para o custeio do serviço de iluminação pública, a Prefeitura Municipal de Pindorama do Norte cria uma taxa de iluminação pública a ser paga juntamente com o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, em valor único de R\$ 100,00 (cem reais) por ano, para todos os contribuintes. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Município de Pindorama do Norte poderá cobrar taxa para custear serviços de iluminação pública, porém não poderá realizar a cobrança juntamente com o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.
Alternativa B:
O Município de Pindorama do Norte não poderá cobrar nem taxa, nem contribuição para custear serviços de iluminação pública, pois não tem competência para tanto prevista constitucionalmente.
Alternativa C:
O Município de Pindorama do Norte poderá cobrar taxa para custear serviços de iluminação pública por ser um serviço específico e indivisível.
Alternativa D:
O Município de Pindorama do Norte não poderá cobrar taxa para custear serviços de iluminação pública, porém poderá criar uma contribuição para iluminação pública que deverá ser cobrada exclusivamente com o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.
Alternativa E:
O Município de Pindorama do Norte não poderá cobrar taxa para custear serviços de iluminação pública, porém poderá criar uma contribuição para iluminação pública que poderá ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

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Questão 3229239

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