Questão 3229234

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229234

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Acessória

Ano: 2022 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Rádio e Televisão Educativa do Paraná

Tendo por base exclusivamente as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Alternativa B:
A concessão de medida liminar em mandado de segurança não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Alternativa C:
Nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, salvo quando expressamente autorizado por lei.
Alternativa D:
A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.