Questão
ID 3229226Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Em Relação aos Aspectos Formais
Ano: 2022 Banca: LJ - Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada Órgão: Prefeitura Municipal de Buriticupu
Em consonância com o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 66, em que pese o pagamento, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, o vencimento do crédito ocorrerá em: