Questão
ID 3229224Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Momento da Ocorrência
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirante
Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Nesse sentido, analise as assertivas e responda.
I.Sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento.
II.Sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato.
III.Sendo resolutória a condição, desde o momento da celebração do negócio.
Para efeitos do descrito no período anterior, salvo disposição de Lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, nas hipóteses das assertivas: