Questão
ID 3229221Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Obrigação Acessória
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Consoante o Código Tributário Nacional, julgue os seguintes itens, relativos às obrigações tributárias principais e acessórias.
Se o fisco aplicar a um contribuinte uma multa por descumprimento de obrigação acessória, tal multa converterá essa obrigação em obrigação principal.