Questão
ID 3229216Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Anistia
Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara Municipal de Presidente Dutra
De acordo com o CTN (Código Tributário Nacional) em seu Art. 180, afirma que a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. E em seu Art. 181 mostra as situações em que a anistia poderá ser concedida, em caráter geral e limitadamente. Com base nesses artigos do CTN, assinale a assertiva que contém um caso em que NÃO corresponde a uma aplicação da anistia em caráter limitado.