Questão 3229215

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229215

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis


Analise as afirmativas abaixo sobre a Execução Fiscal, com fundamento na legislação, doutrina e jurisprudência.

1. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito.

2. Ainda que se presuma irregularmente dissolvida a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação oportuna aos órgãos competentes, é ilegal o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

3. A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

4. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas da questão 3229215
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