Questão
ID 3229208Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Indelegabilidade
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí
Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, em relação ao tema da Competência Tributária:
(_) A competência para legislar sobre Direito Tributário é diferente de competência tributária.
(_) Por imperativo constitucional, é admitida a delegação entre entidades federativas da competência para criar tributos.
(_) A Constituição Federal tem o condão supremo de criar tributos, bem como de autorizar que os entes federativos o façam com base na competência a eles outorgada.