Questão 3229203

De acordo com a Lei nº 5.172/1966, analisar a sentença abaixo:

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (1ª parte). Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (2ª parte).

A sentença está: