Questão
ID 3229202Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Decadência
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinhalzinho
O direito de a fazenda municipal do município de Pinhalzinho constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados:
1. Da data da ocorrência do fato gerador nos impostos lançados por declaração ou homologação.
2. Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
3. Da data de entrega da declaração ou da confissão espontânea do débito.
4. Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.