Questão 3229190

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229190

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas.

Uma de suas medidas inclui

Alternativa A:
a aplicação de uma alíquota única e reduzida para as empresas que se enquadrem no regime.
Alternativa B:
um limite de receita anual de até R\$ 4,8 milhões para que micro e pequenas empresas sejam elegíveis, auferido no ano-calendário anterior.
Alternativa C:
a possibilidade de contratação de até um empregado com salário de um salário-mínimo pelas microempresas.
Alternativa D:
o impedimento de se beneficiar desse tratamento jurídico diferenciado, a filial de empresa com sede no exterior.
Alternativa E:
a dispensa das empresas optantes de apresentarem a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.