Questão 3229185

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229185

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fundos de Participação

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jundiaí

Além das dificuldades de concepção e redesenho de políticas públicas, a não realização ou o atraso do recenseamento demográfico decenal pode impactar o município nas transferências constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que possui como uma de suas características

Alternativa A:
a vinculação de recursos, ou seja, atribuir uma destinação específica de receitas a despesas, sendo expressamente vedada a livre destinação pelos municípios.
Alternativa B:
a destinação, pela União, de 22,5% do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e do Imposto sobre Produtos Industrializados ao Fundo.
Alternativa C:
a distribuição de recursos, considerando municípios que são capitais, municípios do interior e municípios do litoral com mais de 142 633 habitantes.
Alternativa D:
o crédito a cada 20 (vinte) dias aos municípios por meio de conta aberta com essa finalidade no Banco do Brasil, cabendo ao Tribunal de Contas da União (TCU) efetuar o cálculo das cotas de repasses.
Alternativa E:
a observância dos critérios populacional e do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) na distribuição dos recursos aos municípios.

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