Questão 3229184

A Constituição Federal de 1988 elencou os orçamentos como ferramentas de gestão à disposição dos gestores para a realização de programas que visem a aumentar o bem-estar da população. Acerca desse tema, julgue os itens de 75 a 80.

Os empréstimos compulsórios são uma espécie de tributo cuja competência constitucional para a instituição e a cobrança é reservada à União ou aos estados/Distrito Federal, não podendo os municípios, em hipótese alguma, instituir tal tributo.