Questão
ID 3229181Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
O Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) não incide