Questão 3229178

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão revogados pela que lhes sobrevenha.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode vigorar fora dos respectivos territórios, mesmo em razão de convênios firmados por aqueles que reconheçam a extraterritorialidade.

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros; os pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa, serão disciplinados pela lei vigente quando de seu início.

A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, ainda que utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.