Questão 3229175

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229175

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Serviço

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo

O Município X, para custeio do serviço público coletivo e geral de iluminação das vias públicas, instituiu por lei municipal ordinária a taxa de iluminação pública. Também instituiu, por outra lei municipal ordinária, uma taxa de coleta domiciliar de lixo, pelo serviço público de retirada de lixo de cada imóvel individualmente considerado.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Ambos os serviços públicos indicados no enunciado podem ser remunerados mediante taxa.
Alternativa B:
O serviço público de iluminação das vias públicas necessita de lei complementar para instituição de sua taxa remuneratória.
Alternativa C:
O serviço público de iluminação de vias públicas não pode ser remunerado mediante taxa.
Alternativa D:
O serviço público de retirada de lixo de cada imóvel individualmente considerado não pode ser remunerado mediante taxa.
Alternativa E:
Nenhum dos serviços públicos indicados no enunciado pode ser remunerado mediante taxa.

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