Questão 3229172

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229172

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Comum

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Iporã do Oeste

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:

_{Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm.}

Alternativa A:
Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
Alternativa B:
A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
Alternativa C:
A atribuição não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
Alternativa D:
A atribuição pode ser revogada, somente antes do fato gerador, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.