Questão
ID 3229150Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2022 Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Tubarão
Hipoteticamente: O Prefeito de certo município brasileiro aprovou uma lei em 01/04/2022 para criação de um novo tributo, porém, o fato gerador retroage a 01/01/2022. Considerando está situação, o Prefeito deste município infringiu a qual princípio tributário?