Questão 3229144 de Direito Tributário - IBAM 2022

Questão

ID 3229144

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade por Atuação Regular (Art. 134 do CTN)

Ano: 2022 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro

O Estado brasileiro de Rio Prata, ao verificar que determinado contribuinte deixou de cumprir com a obrigação principal referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, notificou o referido contribuinte para pagamento. O contribuinte desconsiderou a notificação e não efetuou o pagamento do imposto. Ato contínuo, o estado inscreveu o referido contribuinte em Dívida Ativa e ajuizou execução fiscal. O contribuinte, com receio de constrições patrimoniais, dá entrada em parcelamento disponível. Nesse sentido, vale dizer que:

Alternativa A:
o crédito tributário está extinto pelo parcelamento, conforme artigo 156 do CTN, e, portanto, a execução fiscal deverá ser suspensa ex officio
Alternativa B:
o crédito tributário é exigível sobre o montante que ainda não foi pago, devendo o contribuinte requerer medida de urgência junto ao juízo da execução para sua suspensão
Alternativa C:
o crédito tributário está suspenso, pois o parcelamento possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme artigo 151 do CTN, junto com a moratória, o depósito em juízo e a concessão de medida liminar
Alternativa D:
a suspensão do crédito tributário é impedimento temporário e circunstancial, não podendo ser aplicado quando o crédito já está constituído

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Questão 3229144

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