Questão 3229141

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229141

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade por Atuação Regular (Art. 134 do CTN)

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara Municipal de Presidente Dutra


O CTN (Código Tributário Nacional) em seu art. 134 trata sobre a responsabilidade tributário de terceiros, que se interpreta da seguinte forma: Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, a norma cita terceiros que poderão responder solidariamente. Assinale corretamente assertiva que NÃO apresenta de forma expressa um responsável solidário ao débito tributário de terceiro.

Alternativas da questão 3229141
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